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Esclarecimento acerca da certificação de programas informáticos de facturação

Algumas Empresas de Informática têm vindo a prestar informações incompletas ao divulgar a obrigatoriedade de certificação de todos programas de Facturação para 2011.

É verdade que a partir de 1 de Janeiro do próximo ano só podem ser utilizados os programas informáticos de facturação que tenham obtido a prévia certificação da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), conforme resulta do artigo 123.º, n.º 8, do Código do IRC, e da Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho.

No entanto, a utilização exclusiva de programas informáticos certificados em conformidade com o disposto na Portaria n.º 363/2010 só é obrigatória nos seguintes termos:

  • A partir de 1 de Janeiro de 2011, para os sujeitos passivos que, no ano anterior, tenham tido um volume de negócios superior a 250.000 EUROS;
  • A partir de 1 de Janeiro de 2012, para os sujeitos passivos que, no ano anterior, tenham tido um volume de negócios superior a 150.000 EUROS.

Por outro lado, estão excluídos os programas de facturação utilizados por sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos:

  • Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor;
  • Tenham operações exclusivamente com clientes que exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo os de natureza profissional;
  • Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior a (euro) 150 000;
  • Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de facturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1000 unidades.

Na prática, isto significa que, mesmo que um utilizador tenha um volume de negócios superior a €150 000, mas se emitir menos de 1 000 documentos anuais de venda,não está abrangido pela referida obrigação, porque, ainda que tenha um volume de negócios superior a € 150 000, é necessário que, cumulativamente, emita mais de 1 000 documentos.

Para finalizar, informa-se que a utilização de programas informáticos de facturação não certificados (para quem for obrigado) é punida com coima variável entre 250 e 12 500 EUROS, nos termos do artigo 128.º, n.º 2, do Regime Geral das Infracções Tributárias.

Em anexo junta-se a referida portaria, bem como um trabalho elaborado pela DGCI que esclarece muitas dúvidas que ainda possam subsistir, no entanto, estamos disponíveis para quaisquer esclarecimentos.

Em anexo:

Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, Série I, n.º120

FAQs da portaria de certificação de software (DGCI)

 

Fernando Proença
Técnico Oficial de Contas
www.fproenca.com
Tel/Fax: 227133963