Por força do artigo 6º do Decreto- Lei nº 21/2007, de 29 de Janeiro, a alínea j) do nº 1 do artigo 2º do CIVA e a alteração introduzida ao artigo 1º do Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Empreitadas de Obras Públicas, a que se refere o Decreto-Lei nº 204/97, de 9 de Agosto, sempre que, no âmbito de uma obra de construção civil, o prestador facture serviços de construção propriamente ditos ou quaisquer outros ou quaisquer outros com ela relacionados e necessários à sua realização bem como materiais ou outros bens, entende-se que o valor global da factura independentemente de haver ou não discriminação dos vários itens, e da facturação ser conjunta ou separada, é abrangido pela "regra da inversão do sujeito passivo".
 

Na prática significa que, sempre que o adquirente se configure como sujeito passivo com direito à dedução total ou parcial do imposto, não paga IVA pelos serviços de construção civil, caso contrario (sujeito passivo totalmente isento sem direito à dedução ou um particular) não há aplicação deste regime.
 

No sentido de esclarecer os Serviços e demais interessados sobre o alcance do referido normativo, foram publicados os ofícios 30100 em 28-03-2007 e 30101 de 24-05-2007, sendo que este último revoga o anterior e esclarece melhor as eventuais duvidas na aplicação do diploma.
 

Para um acesso rápido às listas exemplificativas de serviços aos quais se aplica a "regra de inversão do IVA" ou não, deixamos abaixo transcrição das mesmas, bem como o acesso completo ao diploma em questão (ficheiro em "pdf"):
 

• Abertura de valas; 
• Abertura e tapamento de roços; 
• Afagamentos; 
• Cedência de pessoal sob a orientação do cedente; 
• Colocação de caixas de ligação; 
• Construção de jardins, parques e outros trabalhos de integração paisagística; 
• Construção de parques de estacionamento e respectivas reparações e manutenções se implicarem serviços de construção civil; 
• Construção de redes de rega; 
• Construção e reparação de linhas férreas; 
• Construção, montagem e reparações de linhas eléctricas; 
• Construção, reparação e pinturas de estradas e de caminhos; 
• Demolições, escavações, abertura de alicerces, movimentações de terra e trabalhos de limpeza visando preparar o terreno para construção; 
• Drenagens e impermeabilizações; 
• Execução de betonilha e betonagem; 
• Execução de rebocos, alvenarias, cofragens, armações de ferro e montagem de vigas; 
• Execução de tectos e pavimentos falsos e divisórias; 
• Instalações eléctricas; 
• Instalação de pavimentos, portas, janelas, roupeiros, ladrilhos; 
• Pinturas, estuques e outros revestimentos; 
• Prestação de serviços de mergulhadores, no âmbito de realização de obras portuárias, de construção ou reparação de pontes e de outros trabalhos do mesmo tipo; 
• Serviços de canalização e pichelaria; 
• Sistemas de ar condicionado, de refrigeração, de aquecimento e de comunicações, que sejam partes integrantes do imóvel; 
• Terraplanagens, aberturas  e preparação de poços, drenagens e impermeabilizações; 
• Outros serviços previstos na Portaria nº 19/2004, de 10 de Janeiro e não expressamente mencionados no Anexo II. 

• Aluguer de contentores, designadamente para escritórios, alojamento e sanitários;
• Assistência técnica, manutenção e reparação dos equipamentos que fazem parte do imóvel (v.g.elevadores, sistemas de ar condicionado, de refrigeração, de aquecimento, de electricidade comunicações, piscinas), desde que não impliquem serviços de construção;
• Cedência de pessoal sob a orientação do cessionário;
• Ensaios laboratoriais de segurança;
• Limpeza de imóveis que não impliquem serviços de pintura, rebocos ou outros trabalhos de construção, designadamente o respectivo restauro.
• Manutenção, conservação e renovação de espaços verdes desde que não impliquem serviços de construção;
• Mero aluguer ou colocação de equipamentos (andaimes, gruas, betoneiras, recto escavadoras e outras máquinas)⁷;
• Remoção de entulhos e serviços de limpeza da obra;
• Serviços de engenharia, de arquitectura,  de topógrafos e de  projectistas;
• Serviços de inspecção de equipamentos e de instalações;
• Serviços de segurança, fiscalização, sinalização, medição e  de gestão da obra;
• Serviços de transportes;